1.   INTRODUÇÃO

  

O Comando da Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC com base nas necessidades, bem como nos reflexos no âmbito jurídico que regem a sua rotina administrativa, insittuiu a Assessoria Jurídica, com fundamento na Lei de Organização Básica do CBMAC, Lei 2009 de 2 de julho de 2008.

 

2.   ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA DO CBMAC

  

Esta assessoria tem a atribuição precípua de promover estudos e pesquisas técnico-jurídicas, a fim de subsidiar diretamente o Comandante-Geral nos assuntos exclusivamente relacionados com a Corporação, que tenham por fim gerar efeitos no âmbito do Direito.

Para ser lotado nesta Unidade Bombeiro Militar faz-se necessário que os integrantes sejam Bacharéis em Direito. Ressalta-se que as atribuições dos são adstritas a realizar estudos jurídicos, propondo normas e diretrizes sobre assuntos submetidos a decisões do Comandante-Geral nos temas decisórios que importem interpretação da lei ou regulamento; examinar minutas de portarias ou outras normas da competência do Comandante-Geral, opinando sobre a legalidade, competência ou aspecto formal, além de emitir parecer sobre qualquer ato administrativo do Comandante-Geral.

 

  • EMISSÃO DE PARECER

Inicialmente cabe ressaltar que o Parecer Jurídico é uma manifestação por meio da qual o jurista opina sobre determinado assunto quando solicitado na existência de dúvidas ou controvérsias sobre determinado tema. Neste sentido, o ponto de vista é

fundamentado em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais, ou seja, fontes do direito que sustentam o posicionamento técnico do parecerista com o objetivo de elucidar o tema. Vale ressaltar que o consulente não é obrigado a seguir o parecer jurídico, todos os pareceres emitido por esta assessoria é a consinderração superior. Os pareceres são classificados em facultativo, obrigatório e vinculante.

 

  • SOLICITAÇÃO DE ORIENTAÇÃO

A solicitação de orientação nada mais é que uma consultoria, e esta tem como como objetivo aconselhar o comando-geral da corporação em relação às práticas que podem ser aplicadas para identificar e resolver problemas ou melhorar as operações junto ao CBMAC. Nessa situação apenas mostramos o caminho e sugerimos melhorias melhorias, não atuando de forma prática no resultado.

 

  • SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Em regra a solicitação de informações é para subsidiar a defesa do estado em ações judiciais, quando estamos dotados das informações requeridas encaminhamos o que foi pedido, quando não temos acesso ao que foi requerido solicitamos as informações da Diretoria competente.

  • RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO

O processo completo do recurso de multa compreende três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O CBMAC pode utilizar todas essas fases na tentativa do deferimento.

As multas de trânsito são motivo de preocupação para o CBMAC, pois gera ônus e principalmente pelo fato de a multa de trânsito ser representada por penalidades aplicadas aos motoristas, em função do descumprimento às normas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas legislações complementares e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o descumprimento das normas pode ter sido em decorrência do cumprimento do dever funcional, devido ao atendimento de emergência.

Assim, é feito a análise dos fatos em que se deu a multa, caso caiba recurso esta assessoria faz a defesa e encaminha ao órgão competente que pode ser o DETRAN, RBTRANS, o DNIT ou a PRF.

FLUXOGRAMAS E INFORMAÇÕES