A Corregedoria do CBMAC tem previsão institucional no Art. 8, caput e parágrafo único, da Lei Ordinária nº 2009/08, que assim estabelece:

“Art. 8°. A corregedoria do CBMAC é o órgão responsável pelo sistema administrativo disciplinar do CBMAC e dos procedimentos de polícia judiciária militar e todos os seus atos serão validados pelo subcomandante da Corporação.”

Parágrafo Único. A Corregedoria do CBMAC terá como corregedor, um oficial do último posto, do Quadro de Oficiais Combatentes.

 

CORREGEDOR ATUAL: Coronel QOBMEC James Joyce Bezerra Gomes.

 

MISSÃO: A Corregedoria do CBMAC, com atuação em todo o Estado, é responsável para assegurar a correta aplicação da Lei, pela normatização e padronização de processamentos administrativos e procedimentos de Polícia Judiciária Militar; e ainda, realizar correições e garantir a manutenção da hierarquia e disciplina na Corporação, competindo-lhe ainda:

  • Assegurar a disciplina funcional, os princípios hierárquicos estruturais fundamentais e a apuração das infrações penais militares e transgressões disciplinares; 
  • Exercer diretamente ou por meio das Unidades Bombeiros Militares as funções de Polícia Judiciária Militar e de Polícia Administrativa, observada a legislação vigente; 
  • Acompanhar a apuração de ilícitos penais e transgressões disciplinares; 
  • Acompanhar procedimentos policiais em repartições policiais civis e federais e organizações militares federais ou estaduais que envolvam integrantes da Corporação; 
  • Promover execução, controle, coordenação, orientação e fiscalização de atividade pertinente à disciplina e execução judiciária; 
  • Apurar faltas disciplinares praticadas por componentes da Corporação que, por sua repercussão e consequência, atentem contra os interesses da Instituição; 
  • Elaborar portarias, instruções, substituições, soluções, avocações, insubsistências, diligências, encaminhamentos e arquivos feitos; 
  • Arquivar e registrar pareceres, termos de homologação, soluções e outros documentos de interesse; 
  • Colaborar nas investigações sociais relativas à seleção de candidatos ao ingresso nas fileiras da Corporação; 
  • Controlar a instauração de inquéritos policiais, sindicâncias, conselhos de justificação, conselhos de disciplina, autos de prisão em flagrante, inquéritos técnicos e outros procedimentos    administrativos; 
  • Exercer assessoramento em auditorias relacionadas a procedimentos disciplinares; 
  • Realizar o controle e atualização de registros de antecedentes criminais, policiais e disciplinares de integrantes da Corporação; 
  • Exercer fiscalização ostensiva quanto ao desempenho funcional, operacional e administrativo dos integrantes da Corporação; 
  • Promover a execução de diligências judiciárias ou avocá-las mediante designação ou nomeação; 
  • Realizar procedimentos inerentes ao registro e porte de arma de bombeiros militares e de controle de armamento;
  • Exercer diretamente a aplicação de medidas disciplinares sobre todos os bombeiros militares, excetuando-se os oficiais do posto de Coronel; Q) Exercer as atividades de ouvidoria no âmbito da Corporação. 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 

   a) Corregedor;

   b) Subcorregedor/Ouvidoria;

   c) Seção Cartorária/Secretaria;

   d) Seção de Polícia Judiciária e de Justiça e Disciplina; e

   e) Seção de Procedimentos Administrativos.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

PORTARIAS

LEIS FEDERAIS

DECRETOS

LEIS