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Legislação – DAT

NORMAS TÉCNICAS - 2022
Lei nº 1137 de 29 de julho de 1994
Decreto nº 3.867 de 22 de agosto de 2019
Decreto nº 10.903 de 31 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 376 de 31 de dezembro de 2020
Lei Complementar nº 385 de 16 de junho de 2021
Portaria nº 79/ Gab. Cmt-Geral - 2021
Portaria nº 117/Gab. Cmt-Geral - 2021
Portaria nº 217/Gab. Cmt-Geral - 2021

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CEP: 69901-097
Telefone: 3215-4700
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