Lei nº 1137 de 29 de julho de 1994 Lei Complementar n. 376, de 31 de dezembro de 2020 Portaria nº 31/Gab. Cmt-Geral - 2019 Portaria nº 32/Gab. Cmt-Geral - 2019 Portaria nº 33/Gab. Cmt-Geral - 2019 Portaria nº 40/Gab. Cmt-Geral - 2019 Nova ETCB Cartilha DAT NORMAS TÉNICAS - 2021
