NORMAS TÉCNICAS - 2022 Lei nº 1137 de 29 de julho de 1994 Decreto nº 3.867 de 22 de agosto de 2019 Decreto nº 10.903 de 31 de dezembro de 2021 Lei Complementar nº 376 de 31 de dezembro de 2020 Lei Complementar nº 385 de 16 de junho de 2021 Portaria nº 79/ Gab. Cmt-Geral - 2021 Portaria nº 117/Gab. Cmt-Geral - 2021 Portaria nº 217/Gab. Cmt-Geral - 2021
